A Carteira de Trabalho é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A Carteira de Trabalho também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego.

Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a Carteira de Trabalho no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa (art. 29 CLT). A falta da anotação formal do Contrato de Trabalho não impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho de seus empregados. Entende-se por desabonadora a informação caluniosa, discriminatória e que não diga respeito unicamente aos dados do Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador conseguir novos empregos, como, por exemplo, ocorrência de dispensa por justa causa.

 

Onde tirar carteira de trabalho em Itapipoca
Nome: Ministerio do trabalho em Itapipoca
Endereço: Rua Dom Aureliano Matos, 582
Bairro: Centro
Cidade: Itapipoca
Estado: Ceará
Cep: 62.500-000
Tel: (88) 3631-0788
Link para agendamento: saa.mte.gov.br

 

Documentos para tirar carteira de trabalho

Documento oficial de identificação civil que contenha nome do interessado; data, município e estado de nascimento; filiação; nome e número do documento com órgão emissor e data de emissão;

  • Comprovante de residência com CEP (conta de água, luz, telefone, gás, etc);
  • Documento de identificação original (deve conter o nome do interessado, filiação, data e local de nascimento, número do documento com órgão emissor e data de emissão – Ex: RG, CNH);
  • CPF;
  • Comprovação de estado civil mediante apresentação da Certidão de Nascimento (para solicitantes solteiros) ou Certidão de Casamento (para solicitante casado), com a devida averbação (se separado, divorciado ou viúvo).

Fonte: doe ce

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